Magistratura Estadual – Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

Legislação Destacada Outros Cargos

Magistratura Estadual – Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

• CF/88

• LEI 9507/97 – HABEAS DATA

• LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

• LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

• LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

• LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

• LEI 9868/99 – ADI

• LEI 9882/99 – ADPF

• LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

• LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

• LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

• LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

• LEI 11079 – PPP

• DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

• LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

• DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

• LEI 9790/99 – OSCIP

• LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

• LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

• LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

• LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

• LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

• LEI 9469/97 – INTERVENÇÃO ANÔMALA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

• LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

• LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

• LEI 13460/17 – DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS

• LEI 12527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

DIREITO CIVIL

• LINDB

• CC/02

• LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

• LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO

• LEI 8560/92 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

• LEI 6015/73 – LRP

• LEI 5478/68 – ALIMENTOS

• LEI 11804/08 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• CPC/15

• LEI 9099/95 – JEC

• LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

• LEI 8080/90 – SAÚDE

• LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

• LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

• LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

• LEI 1252711 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

• LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• LEI 9307/96 – ARBITRAGEM

• LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

• LEI 8038/90 – PROCESSOS ORIGINÁRIOS NOS TRIBUNAIS

DIREITO PENAL

• CÓDIGO PENAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

• LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

• LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

• LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

• LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

• LEI 9099/95 – JECCRIM

• LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

• LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

• LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

• LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

• LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

• LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

• LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

• LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

• DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS (PARTE GERAL)

• LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

• LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

• LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

• LEI 7210/84 – LEP

• LEI 12694/12 – PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

• LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

• LEI 14188/21 – SINAL VERMELHO CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

• LEI 14022/20 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

• LEI 10778/03 – NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

• LEI 14344/22 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITO TRIBUTÁRIO

• TRIBUTÁRIO NA CF/88

• CTN

DIREITO ELEITORAL

• CÓDIGO ELEITORAL

• LEI 9504/97- LEI DAS ELEIÇÕES

• LEI 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS

• LC 64/90 – INELEGIBILIDADES

DIREITO EMPRESARIAL

• EMPRESARIAL NO CC/08

• LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• LEI 7357/85 – CHEQUE

• LEI 9492/97 – PROTESTO DE TÍTULOS

• DECRETO 57663-66 – ANEXO I – LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA

• LEI 6404/76 – LEI S/A

• LEI 5474/68 – DUPLICATA

• LEI 13775/18 – DUPLICATA ESCRITURAL

• LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DIREITO AMBIENTAL

• LEI 6938/91 – PNMA

• LC 140/11

• RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

• RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

• CÓDIGO FLORESTAL

• LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• ECA

• LEI 12594/2012 – SINASE

• PROVIMENTO 118 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

DIREITO DO CONSUMIDOR

• CDC

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS

• LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DIREITOS HUMANOS

• CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

• DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS

INSTITUCIONAL

• LEI COMPLEMENTAR 35/79 – LOMAN

• CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL